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DECRETO Nº 20 493, de 24 de junho de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 650.000,00, autorizado pela Lei nº. 7468, de 24 de junho de 2026) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
Função 08 – Assistência Social
Sub Função 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa 0039 – Assistência e Desenvolvimento Social
Atividade 2005 – Parcerias com as OSC’s
 
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos 05 – Transferência e Convênios Federais – Vinculados 
Valor R$ 650.000,00                                                                                                                   1340
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento