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DECRETO Nº 20 507, de 01 de julho de 2026
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.036.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.036.000,00 (um milhão e trinta e seis mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Administração
006           17.122.0045.2.120.0000 Gestão Administrativo – 50.0000,00 – 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Administração
016           17.122.0045.2.120.0000 Gestão Administrativo – 25.0000,00 – 3.3.90.36.00 Outras Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Operação
057           17.512.0045.2.124.0000 Gestão Operacional – 200.0000,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Operação
062           17.512.0045.2.124.0000 Gestão Operacional – 761.0000,00 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
 
TOTAL ............................... R$ 1.036.000,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Projetos e Obras
040           17.512.0046.1.028.0000 Reformas Civis e Adequações em Sistemas de Esgotos – 380.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Projetos e Obras
046           17.512.0046.1.038.0000 Melhoria da Eficiência e Expansão da Infraestrutura de Abastecimento de Água – 400.000,00 – 4.4.90.30.00 Material de Consumo.
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Projetos e Obras
047           17.512.0046.1.038.0000 Melhoria da Eficiência e Expansão da Infraestrutura de abastecimento de Água – 256.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
 
TOTAL.............................. R$ 1.036.000,00

Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7.340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7.341 de 05 de dezembro de 2025. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de julho de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental
 
Edison Marco Caporalin
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento