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DECRETO Nº 20 495, de 25 de junho de 2026
 
(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00, autorizado pela Lei n° 7.476, de 24 de junho de 2026)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2026, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 04 – Meio Ambiente
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Função 18 Gestão Ambiental
Sub Função 452 Serviços Urbanos
Programa 0045 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.125 Gestão Ambiental
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 40.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 que dispõe sobre o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                                            
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de junho de 2026.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Osvaldo Carvalho da Silva
Superintendente da Saev Ambiental
 
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal da Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento