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DECRETO  Nº.  9 437,   de  25  de  janeiro  de  2016
 
( Dispõe  sobre revigoração do Decreto  nº. 8959, de 06 de fevereiro de 2014 e dá outras providências  ) 
 
NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:
 
Considerando que a proprietária do empreendimento têm a intenção de dar prosseguimento ao processo de implantação do denominado Loteamento "JARDIM RESIDENCIAL MOREIRA", observando o prazo constante do Art. 4º do Decreto 8959 de 06 de fevereiro de 2014. 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º. Fica revigorado o Decreto nº. 8959, de 06 de fevereiro de 2014, por mais 1 (um) ano, contados a partir de 06 de fevereiro de 2016.  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 25 de janeiro de 2016. 
 
 
NASSER MARÃO FILHO 
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. 

MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete