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Atualizado em: 27/03/2026 às 10h56

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DECRETO Nº 9480, 18 DE MAIO DE 2016

Assunto(s): Loteamentos

Em vigor

DECRETO Nº. 9 480, de 17 de maio de 2016

( Altera o Decreto nº.9023 de 07 de maio de 2014 e dá outras providências )

NASSER MARÃO FILHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo constante do Artigo 4º do Decreto nº. 9023, de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba denominada “PARQUE BELO HORIZONTE II”.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2016.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 17 de maio de 2016.

NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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