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DECRETO   Nº 19 860, de 29 de dezembro de 2025
 
(Exonera o Procurador Heberte Carlos Menezes da Costa do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Jurídico da Procuradoria Geral do Município) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Decreta: 

Art. 1º Fica exonerado do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Jurídico da Procuradoria Geral do Município, o Procurador Heberte Carlos Menezes da Costa, matrícula nº 67131, a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 12.966, de 04 de janeiro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de dezembro de 2025. 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento