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DECRETO Nº  19 758, de 02 de dezembro de 2025 
 
(Cede o servidor público municipal Carlos Roberto dos Santos para prestar serviços junto a 147ª Zona Eleitoral – Votuporanga/SP, nos termos da Lei n.º 5.526, de 11 de dezembro de 2014, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 4.737/1965 e nº 6.999/1982;
CONSIDERANDO as Resoluções TSE nº 23.523/2017 e nº 23.643/2021 e nº 23.720/2023;
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica cedido, até a data de 31 de dezembro de 2026, para prestar serviços junto a 147ª Zona Eleitoral – Votuporanga/SP, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, em cumprimento ao Convênio de Cooperação firmado, decorrente da Lei n.º 5.526, de 11 de dezembro de 2014, o servidor Carlos Roberto dos Santos, RG nº 21.XXX.XXX-5, CPF nº 070.XXX.XXX-46.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de dezembro de 2025.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento