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DECRETO Nº 19 770, de 04 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre cessão de servidora pública para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
 
Considerando a Cláusula Quinquagésima Terceira do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.095, de 19 de março de 2024, 
 
DECRETA:

Art.1º Fica cedida para atuar no Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP, sempre que requisitada, a servidora pública municipal Rosicleia Maria Cipriano, matrícula nº 42536/1.
Parágrafo único. A gratificação para o desempenho da função referida no “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento