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Atualizado em: 16/09/2025 às 09h36
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DECRETO Nº 10288, 30 DE JANEIRO DE 2018
Assunto(s): Diretrizes mínimas/ Loteamento
Em vigor

DECRETO Nº. 10 228, de 30 de janeiro de 2018     
 
(Dispõe sobre aprovação do Plano de Urbanização de uma gleba situada no Município, de propriedade de Mário José de Grande Campos, Cadastro Municipal NO.41.02.01.01, objeto da matrícula nº 59.792.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.  Ficam considerados aprovados os Projetos de Urbanização de uma gleba, situada neste Município, de propriedade de MÁRIO JOSÉ DE GRANDE CAMPOS, portador do RG nº 20.XXX.XXX-SSP-SP e CPF nº 070.XXX.XXX-94, brasileiro, divorciado, representante comercial, residente e domiciliado nesta cidade. Gleba essa com área de 38.337,08 m² (trinta e oito mil, trezentos e trinta e sete metros e oito centímetros quadrados), Cadastro Municipal NO.41.02.01.01, objeto da Matrícula nº 59.792, conforme plantas, memoriais descritivos, projetos e demais documentos que ficarão fazendo parte integrante deste Decreto.
§1º.   O desmembramento reger-se-á pelas normas ordenadoras e disciplinadoras do Plano Diretor do Município de Votuporanga e desta forma somente serão permitidas construções conforme neste estabelecido.
§ 2º.   O proprietário deverá executar às suas expensas e nos prazos fixados pela Prefeitura, os seguintes melhoramentos:
a) instalação de marcos de concreto de alinhamento e nivelamento, localizados nos ângulos e pontos de tangência das vias projetadas;
b) locação das quadras com instalação de marcos de concreto em todos os vértices e de todos os terrenos com marcos de concreto (frente e fundo);
c) para os lotes com declividade longitudinal superior a 10% (dez por cento) fazer terraplanagem para compensação e muro de arrimo;
d) fornecimento de todo o material e mão-de-obra para a execução de poço tubular e reservatório elevado de 2.000 (dois mil) litros de água para abastecimento dos lotes, devidamente outorgado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, além das ligações domiciliares, conforme normas e aprovação da SAEV AMBIENTAL – Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga;
e) fornecimento de todo o material e mão-de-obra para a execução de fossas sépticas e sumidouros em cada um dos lotes, conforme normas e aprovação da SAEV AMBIENTAL – Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga;
f) fornecimento de todo material e mão-de-obra para execução da rede de energia elétrica de acordo com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal e previamente pela concessionária local Elektro;
g) fornecimento de material e mão de obra para a execução da Sinalização Viária vertical conforme projeto aprovado pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança;
§ 3º.  O prazo para execução das obras e serviços acima especificados será de, no máximo, 2 (dois) anos constados a partir da data de publicação deste decreto;
§ 4º.  Deverá ainda o proprietário do empreendimento, comunicar a Prefeitura do Município de Votuporanga, por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias o início de cada obra para que, através das Secretarias e Autarquia, se proceda à fiscalização dos materiais a serem empregados, bem como dos serviços durante sua execução, posterior aprovação e recebimento das mesmas;
§ 5º.  A Prefeitura do Município de Votuporanga aprovará projetos e expedirá alvarás de licença para edificações e ocupações, ainda que provisórias, no presente desmembramento somente após o cumprimento, pelo proprietário do empreendimento, da seguinte infraestrutura: poço tubular e reservatório elevado, fossas sépticas e sumidouros, energia elétrica e sinalização viária vertical;
§ 6º.  Como garantia das obras de infraestrutura acima especificadas, o proprietário oferece o lote de Cadastro Municipal NO.41.02.01.01, com área de 33.316,73 m² (trinta e três mil, trezentos e dezesseis metros e setenta e três centímetros quadrados), avaliados em R$ 140.000,00 (centro e quarenta mil reais) conforme laudo anexo, e destinado a caução em garantia do empreendimento imobiliário. O custo para execução das obras do desmembramento, de acordo com as planilhas orçamentarias apresentadas, é de R$ 46.091,64 (quarenta e seis mil, noventa e um reais e sessenta e quatro centavos)
§ 7º.  Fica sob a responsabilidade e as expensas do proprietário do desmembramento, as despesas do registro do mesmo, que deverá ser providenciado junto com o registro entregue nesta Prefeitura em prazo não superior a 6 (seis) meses da data da publicação desse decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de janeiro de 2018.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Jorge Augusto Seba
Secretário Municipal de Planejamento

Publicado e   registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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