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LEI ORDINÁRIA Nº 6966, 17 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
 LEI  Nº 6 966, de 17 de março de 2023
 
(DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DOS NOMES DE MÉDICOS QUE ESTÃO EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO PÚBLICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde, divulgará através de placar em local visível e de fácil leitura nas unidades de saúde o nome completo, especialidade e horário dos médicos que estão em atendimento ao público, com o objetivo de dar transparência aos usuários de seus serviços.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário.
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2023.
 
 Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 151/2022 de autoria do vereador Cabo Renato Abdala.
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16946, 03 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Votuporanga ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7092, 12 DE MARÇO DE 2024 Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos localizados neste Município de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual 12/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7081, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019 28/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017 15/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 521, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a redação do artigo 32 da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017 20/12/2023
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