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LEI ORDINÁRIA Nº 6967, 17 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Diversos
Em vigor
LEI   Nº  6 967, de 17 de março de 2023
 
(ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 5.927, DE 02 DE MARÇO DE 2017)
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 Art. 1º Os arts. 1º e 4º da Lei nº 5.927, de 02 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Imprensa Oficial do Município a que se refere o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Votuporanga, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 78, de 8 de agosto de 2019, criada e denominada pela Lei nº 5.387 de 19 de fevereiro de 2014 de Diário Oficial do Município de Votuporanga – DOV passa a denominar-se Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga – DOV. (NR)
.......................................................................................................................................
Art. 4º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Votuporanga - DOV é o único e exclusivo órgão de imprensa oficial do Município de Votuporanga, nos termos do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Votuporanga. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
   
Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 32/2023 de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva, e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 16946, 03 DE ABRIL DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Votuporanga ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023 03/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7092, 12 DE MARÇO DE 2024 Estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos localizados neste Município de oferecer cardápio em formato acessível às pessoas com deficiência visual 12/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7081, 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.383, DE 29 DE ABRIL DE 2019 28/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 529, 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017 15/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 521, 20 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a redação do artigo 32 da Lei Complementar nº 345, de 16 de maio de 2017 20/12/2023
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