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DECRETO Nº 19 033, de 21 de maio de 2025

(Nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município com mandato até 31 de maio de 2027) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam reconduzidos para comporem a Junta de Recursos Fiscais do Município, com mandato até 31 de maio de 2027, os seguintes membros: 
I - pela Prefeitura Municipal:
a) efetivo: Wagner Hashimoto, RG nº 32.XXX.XXX-6;   
b) suplente: Keylla Santos Costa, RG nº 49XXX.XXX-8,   
c) efetivo: Danna Santos Oliveira Cezar Morial Pignatari, RG nº 9XX.XX9, Procuradora do Município;
d) suplente: Heberte Carlos Menezes da Costa, RG n.º 29.XXX.XXX-6, Procurador do Município.  
II - pela OAB/SP - Subseção Votuporanga:
a) efetivo: Luan Vinícius Lacerda Pimenta, OAB/SP nºº 368.876, RG n.º 47.XXX.XXX-4;
b) suplente: Sérgio Geromello, OAB/SP nºº 223.203, RG n.º 19.XXX.XXX-0. 
III - pela Câmara Municipal de Votuporanga:
a) efetivo: Maurilo Pimenta de Morais, RG nº 29.XXX.XXX-2;
b) suplente: Denise Peres Vieira, RG nº 26.XXX.XXX-3. 
IV - pelas Associações de Classe nos termos e na forma do inciso IV, do art. 2º do Decreto nº 13.318, de 14 de maio de 2021, o representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga – SEARVO:
a) efetivo: Josneimar Ferreira de Freitas, RG n.º 17.XXX.XXX-1;
b) suplente: Danilo Vitor Fiorentino, RG nº 47.XXX.XXX-4. 
Art. 2º Os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município serão remunerados na forma do disposto na Lei nº 5.239, de 27 de fevereiro de 2013. 
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 15.746, de 04 de maio de 2023 e nº 18.994, de 09 de maio de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 31 de maio de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de maio de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento