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Lei 6030, de 06 de setembro de 2017 - Altera a redação da Lei nº 3.664, de 21 de novembro de 2003, que cria o COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Decreto 15.012, de 28 de setembro de 2022 - Constitui o COMSEA para o biênio de 2022 a 2024

Decreto 15.862, de 21 de junho de 2023 - Altera a alínea “e” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 15.012, de 28 de setembro de 2022 que constitui o COMSEA para o biênio de 2022 a 2024

Lei Complementar 513, de 12 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre alteração das Leis Complementares nº 469, de 01 de fevereiro de 2022 e nº 199, de 21 de dezembro de 2011 e dá outras providências

Decreto 16.966, de 12 de abril de 2024 - Altera as alíneas “f” do inciso II e “h” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 15.012, de 28 de setembro de 2022, que constitui o COMSEA para o biênio de 2022 a 2024