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Decreto nº 16.324, de 31 de outubro de 2023 - Constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votuporanga para o biênio 2023 a 2025

Resolução nº 25, de 13 de dezembro de 2023 - Calendário Anual de Reuniões Ordinárias de 2024 

Decreto nº 16.793, de 27 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente

Decreto nº 16.804, de 29 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente

Decreto nº 16.945, de 03 de abril de 2024 - Dispõe sobre a substituição de membro junto ao Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente