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Na semana do Professor, Câmara aprova projeto de Jorge Seba que integra Educadores Infantis ao Magistério
Aprovação consolida avanço iniciado com decreto assinado pelo prefeito em agosto; nova legislação reconhece a categoria como integrante da classe docente

Às vésperas do Dia do Professor, Votuporanga deu mais um passo no processo de valorização dos profissionais da Educação. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na noite de terça-feira (13/10), o Projeto de Lei, de autoria do prefeito Jorge Seba, que integra os Educadores Infantis à classe docente do Magistério Público Municipal. A medida consolida um processo iniciado em agosto pela Administração Municipal e reconhece, na legislação local, a importância do trabalho pedagógico desenvolvido por esses profissionais na formação das crianças.

Com a aprovação, o cargo de Educador Infantil passa a ser denominado “Professor de Educação Infantil”, integrando oficialmente a carreira docente da rede municipal de ensino. A mudança adequa o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que reconhece a natureza docente das atividades exercidas por esses profissionais.

A conquista ganha significado especial por ocorrer às vésperas do Dia do Professor, em mais uma etapa do compromisso da gestão municipal com a valorização dos servidores da Educação. O projeto estabelece o enquadramento na carreira, regulamenta as atribuições pedagógicas, reorganiza a composição da jornada de trabalho e adequa a tabela de vencimentos ao piso salarial nacional do Magistério.

Para o prefeito Jorge Seba, a aprovação é o cumprimento de um compromisso assumido com a categoria e o resultado de um trabalho conduzido com responsabilidade e diálogo.

"Não poderia haver momento mais simbólico para essa conquista do que a semana do Dia do Professor. Em agosto, demos o primeiro passo com a assinatura do decreto. Agora, com a aprovação da Câmara Municipal, transformamos esse reconhecimento em uma conquista consolidada na legislação do município. Sempre defendemos que valorização se faz com ações concretas, não apenas com discursos. E é isso que estamos entregando”, disse o prefeito.

A aprovação por unanimidade evidencia também a importância da parceria entre os poderes Executivo e Legislativo na construção de medidas voltadas à valorização dos servidores municipais. Encaminhado pelo prefeito Jorge Seba, o projeto foi analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em plenário, recebendo o apoio de todos os vereadores.

“Quero agradecer aos vereadores pela parceria e pela sensibilidade em compreender a importância dessa iniciativa. É uma conquista construída com diálogo, responsabilidade e respeito aos profissionais que desempenham um papel fundamental na educação das nossas crianças", destacou o prefeito.

Do decreto à lei

A aprovação do projeto marca a conclusão de uma importante etapa de um processo construído ao longo dos últimos meses pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Educação, com participação da Comissão Paritária do Magistério e análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município.

O primeiro passo ocorreu em 11 de agosto, quando o prefeito Jorge Seba assinou o Decreto Municipal nº 20.562/2026, que regulamentou os procedimentos para o reconhecimento administrativo dos Educadores Infantis como integrantes do Magistério. Na ocasião, a Administração estabeleceu critérios objetivos para o reconhecimento, considerando aspectos como o ingresso por concurso público, a formação exigida pela legislação e o exercício de atribuições pedagógicas diretamente relacionadas à Educação Infantil.

A regulamentação administrativa abriu caminho para a etapa seguinte: a adequação do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 215/2012. Com a aprovação do projeto pela Câmara, o reconhecimento deixa de estar restrito à regulamentação administrativa e passa a integrar expressamente a estrutura legal da carreira do Magistério, estabelecendo as condições de enquadramento, remuneração, jornada e atuação dos profissionais.

O que muda?

Entre os principais avanços previstos na legislação está a integração do cargo à classe docente, sem necessidade de criação de novos cargos ou realização de outro concurso público. Os atuais servidores permanecem vinculados aos mesmos cargos efetivos, agora com a denominação de Professor de Educação Infantil, preservando direitos adquiridos, tempo de serviço, estabilidade, matrícula funcional e níveis de evolução na carreira.

A nova legislação também estabelece uma jornada de 40 horas semanais, sendo 26 horas destinadas às atividades com alunos e 14 horas ao trabalho pedagógico, incluindo planejamento, estudos, reuniões e outras atividades relacionadas ao exercício da docência.

A adequação da composição dessa jornada será realizada progressivamente, conforme planejamento técnico da Secretaria Municipal da Educação, com ampliação escalonada do quadro de profissionais e observância das condições orçamentárias.

Outro avanço é a adequação da tabela de vencimentos ao piso salarial profissional nacional do Magistério. A proposta também reconhece expressamente o caráter pedagógico das atividades desenvolvidas na Educação Infantil, considerando o cuidado, as brincadeiras e o processo de aprendizagem como dimensões indissociáveis do desenvolvimento das crianças.

O texto estabelece ainda 21 atribuições docentes, alinhadas às diretrizes curriculares nacionais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), fortalecendo a identidade profissional dos Educadores Infantis dentro da rede municipal de ensino.

A secretária municipal da Educação, Silvia Letícia, destaca que a aprovação é uma conquista para os profissionais e também para a organização pedagógica da rede municipal.

"Esse é um reconhecimento muito importante para profissionais que sempre estiveram diretamente envolvidos no processo de desenvolvimento e aprendizagem das nossas crianças. A Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica, e o trabalho realizado nessa fase exige formação, planejamento, conhecimento pedagógico e muita responsabilidade", afirmou.

Silvia também ressaltou que a implementação das mudanças será acompanhada pela Secretaria Municipal da Educação, respeitando os critérios legais e o planejamento necessário para garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

“Construímos esse processo com diálogo, critérios técnicos e segurança jurídica. O decreto foi fundamental para iniciar o reconhecimento administrativo, e agora a aprovação da lei organiza definitivamente essa carreira dentro do Magistério. É uma conquista que valoriza os profissionais e fortalece a qualidade da Educação Municipal”, concluiu a secretária.