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NOV
17
17 NOV 2026
GABINETE
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Nota de Esclarecimento e Repúdio
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NOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO

Prefeitura esclarece os procedimentos de regularização fundiária do Propovo, reforça o compromisso com as famílias e condena a utilização de uma questão social para fazer politicagem e constranger uma mulher no exercício de suas funções públicas
 
A Prefeitura de Votuporanga repudia a exploração política da situação fundiária do bairro Propovo e a tentativa de intimidação contra a secretária municipal de Planejamento Urbano, Tássia Gélio Coleta, após sua participação na sessão da Câmara Municipal realizada nesta segunda-feira (16/11). Convocada para prestar esclarecimentos sobre a regularização dos imóveis do bairro, a secretária compareceu ao Legislativo, respondeu aos questionamentos e apresentou as providências adotadas pelo Município.
 
Entretanto, ao deixar o local, foi cercada por um grupo de moradores, em uma abordagem de caráter intimidatório, estimulada por pessoas com interesses políticos que sequer residem no bairro, e se aproveitaram das dificuldades enfrentadas pelas famílias para promover um confronto com a Administração Municipal.
 
A Prefeitura considera inadmissível que a preocupação legítima de famílias com a regularização de suas moradias seja explorada por interesses políticos, transformando uma reivindicação social em instrumento de pressão e constrangimento. A gravidade do episódio é ainda maior por envolver uma mulher que, no exercício de um cargo de liderança, compareceu ao Legislativo para prestar esclarecimentos e acabou submetida a uma situação de intimidação e hostilidade.
 
Para a Administração Municipal, a atuação de agentes políticos homens nesse contexto levanta uma preocupação ainda mais séria: a reprodução de práticas de violência política de gênero, que buscam constranger e deslegitimar a atuação de mulheres em espaços de decisão.
 
O Município reconhece o direito das famílias de reivindicar soluções e cobrar providências. São moradores que merecem respeito, acolhimento e respostas concretas. O que a Prefeitura não admite é que a vulnerabilidade dessas pessoas seja explorada para fomentar conflitos, alimentar falsas expectativas ou criar situações de intimidação.
 
A fiscalização dos atos do Executivo é uma atribuição legítima do Poder Legislativo, assim como o debate público é indispensável à democracia. Entretanto, há uma diferença fundamental entre cobrar esclarecimentos e promover constrangimentos.
 
As famílias do Propovo não precisam que explorem suas dificuldades para obter dividendos políticos. Precisam de segurança jurídica, orientação e soluções efetivas. É nisso que a Prefeitura está trabalhando.

 

Entenda a situação

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano esclarece que acompanha há anos a situação fundiária do Propovo e já desenvolve as providências necessárias à regularização dos imóveis, respeitando os requisitos estabelecidos pela legislação. É fundamental compreender que existem duas situações distintas no bairro e que, por isso, exigem encaminhamentos diferentes.
 
A primeira tem origem no ano 2000, quando a Lei Municipal nº 3.320 autorizou a doação de 207 imóveis no bairro. Na ocasião, os beneficiários receberam as respectivas escrituras particulares de doação. A legislação estabelecia, entretanto, que as despesas e providências relacionadas ao registro no Cartório de Registro de Imóveis seriam de responsabilidade dos próprios beneficiários.
 
Parte dessas famílias não realizou o registro, situação que, ao longo dos anos, foi agravada por transferências, vendas, doações e sucessões familiares. Como consequência, existem imóveis cuja documentação precisa ser analisada individualmente para identificar os instrumentos jurídicos adequados à regularização da propriedade.
 
Nesses casos, a solução pode exigir medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais, dependendo da situação de cada família. Por essa razão, a Prefeitura está organizando um trabalho específico de levantamento documental e orientação aos moradores, com apoio da Procuradoria Geral do Município.
 
A segunda situação envolve uma área ocupada posteriormente, onde foram construídas aproximadamente 50 casas, próximas a uma Área de Preservação Permanente (APP). Para essas famílias, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano conduz um projeto específico de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).
 
O processo já avançou com providências relacionadas à retificação da área e à desafetação, procedimentos necessários para permitir a continuidade dos estudos e a futura titulação dos imóveis. As próximas etapas envolvem levantamentos técnicos e sociais das famílias, cadastramento das edificações, elaboração de levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado, análises urbanísticas e ambientais e encaminhamento da documentação para as aprovações pertinentes.
 
Superadas essas etapas e confirmada a viabilidade jurídica da regularização, poderão ser adotados os procedimentos necessários à emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), ao registro imobiliário e à individualização dos imóveis, com o objetivo de possibilitar a entrega dos títulos às famílias que atenderem aos requisitos legais.
 
Trata-se de um processo complexo, que exige estudos, análises técnicas, aprovação dos órgãos competentes e procedimentos cartorários. Não existe possibilidade de simplesmente ignorar essas exigências, nem seria responsável prometer escrituras imediatas sem o cumprimento das etapas necessárias.

Planejamento para atender as famílias

Durante sua participação na Câmara, a secretária Tássia Gélio Coleta apresentou as duas frentes de trabalho e o planejamento previsto para cada uma delas. Esses prazos foram apresentados de maneira transparente e estão condicionados aos procedimentos legais, às análises técnicas e às manifestações de órgãos externos, que não dependem exclusivamente da Prefeitura.
 
Além disso, o Município mantém diálogo institucional com o Ministério Público, prestando os esclarecimentos solicitados e submetendo as providências adotadas ao acompanhamento do órgão.
 
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano reforça que todas as famílias que necessitarem de atendimento, orientação ou acompanhamento serão acolhidas, respeitando as particularidades de cada situação. Nenhum morador precisa recorrer a situações de conflito ou constrangimento para ter acesso aos serviços públicos.
 

Projeto Pró-ATHIS

Em relação ao projeto Pró-ATHIS, apresentado por meio de iniciativas da Associação Movimento Terra Prometida (AMTP), com apoio de editais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP), a Prefeitura esclarece que sempre reconheceu a importância da assistência técnica para habitação de interesse social e prestou orientações institucionais aos responsáveis pelas propostas.
 
Desde 2023, representantes da associação foram recebidos por equipes municipais, que forneceram esclarecimentos sobre os programas habitacionais existentes, disponibilizaram informações cartográficas e orientaram quanto aos requisitos legais necessários ao encaminhamento das solicitações.
 
Na ocasião, uma família foi atendida pelo Programa Municipal de Melhorias Habitacionais, com a construção de um muro de arrimo necessário a segurança do imóvel. Outras solicitações não puderam avançar em razão de pendências documentais.
Posteriormente, a associação solicitou a formalização de um termo de cooperação com a Prefeitura. O pedido foi submetido à Procuradoria Geral do Município, que emitiu parecer desfavorável à celebração do instrumento.
 
Cabe esclarecer que não existe convênio, contrato ou termo de cooperação entre a Prefeitura e a associação responsável pelo projeto. Da mesma forma, a seleção de propostas em editais de fomento não substitui a obrigatoriedade de apresentação dos documentos, levantamentos e peças técnicas exigidos para a regularização fundiária.
 
O Município não pode aprovar procedimentos incompletos, dispensar exigências legais ou assumir automaticamente responsabilidades técnicas de projetos desenvolvidos por terceiros. Eventuais pendências precisam ser corrigidas pelos responsáveis, conforme os requisitos estabelecidos na legislação.
 
A Administração Municipal rejeita, portanto, qualquer tentativa de transformar exigências legais em uma narrativa de resistência ao atendimento das famílias. O compromisso da Prefeitura é com a regularização efetiva, juridicamente segura e capaz de produzir resultados concretos para os moradores.
 

Superação de injustiças sociais históricas

A atual Administração Municipal tem demonstrado, por meio de ações concretas, seu compromisso com o enfrentamento de problemas habitacionais que permaneceram sem solução durante décadas em Votuporanga.
 
Um exemplo é a Vila Carvalho, comunidade com mais de um século de história, cujo processo de regularização fundiária permitiu avanços na segurança jurídica de seus moradores. A região também vem recebendo investimentos em infraestrutura urbana, com a implantação de redes de água e esgoto e, agora, a chegada da pavimentação asfáltica.
 
Outro exemplo desse compromisso é o trabalho desenvolvido pela Prefeitura para a regularização fundiária da antiga Colônia da Fepasa, na zona Sul de Votuporanga. A iniciativa beneficia 46 famílias, muitas delas descendentes de trabalhadores da antiga ferrovia, que aguardam há mais de 50 anos pela segurança jurídica de suas moradias. Após um longo processo de articulação com a União, o Município conseguiu incorporar ao patrimônio municipal a área de aproximadamente 15,5 mil metros quadrados onde estão localizadas as residências.
 
Na atual gestão, o prefeito Jorge Seba intensificou as tratativas com o Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Legal, para superar as etapas burocráticas e viabilizar a titulação dos imóveis. Com o processo em fase de encaminhamento para a emissão dos títulos, a expectativa da Administração Municipal é que as escrituras sejam entregues às famílias ainda em 2026, encerrando uma espera de décadas e garantindo aos moradores o reconhecimento formal da propriedade de suas casas.
 
Mas o exemplo mais expressivo desse compromisso é o programa de desfavelamento da região sul, que concretizou um sonho aguardado por mais de 50 anos por famílias das regiões do Matarazzo, Esmeralda, Alvim Algarve e Olímpio Formenton.
 
Em maio deste ano, a Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), realizou a entrega de 185 moradias do Conjunto Habitacional Thui Seba, garantindo a essas famílias a oportunidade de iniciar uma nova etapa de suas vidas, com acesso a habitações planejadas e infraestrutura urbana.
 
Para quem passou décadas convivendo com a insegurança de não ter uma moradia adequada, a conquista representa muito mais do que receber as chaves de uma casa. Representa dignidade, estabilidade, proteção para os filhos e a possibilidade de construir um futuro com mais tranquilidade.
 
São iniciativas que exigiram planejamento, articulação com outras esferas de governo, investimentos e decisões técnicas responsáveis. E são esses mesmos princípios que orientam o trabalho desenvolvido no Propovo.
 

Repúdio à intimidação e respeito às famílias

A Prefeitura de Votuporanga reafirma seu respeito à Câmara Municipal, às atribuições dos vereadores, à atuação do Ministério Público e, acima de tudo, aos moradores do Propovo. Entretanto, manifesta seu mais firme repúdio à tentativa de utilizar uma questão social legítima como instrumento de disputa política e de intimidação contra a secretária Tássia Gélio Coleta.
 
Não é aceitável que uma mulher, no exercício de suas atribuições públicas, seja submetida a constrangimentos e hostilidades por pessoas que pretendem transformar dificuldades sociais em oportunidades de confronto político.
 
O debate sobre moradia exige responsabilidade. As famílias merecem ser tratadas como cidadãos com direitos e necessidades reais, não como instrumentos de mobilização para atender interesses particulares.
 
A Prefeitura não se furtará a prestar esclarecimentos, receber os moradores ou responder aos órgãos de fiscalização. Da mesma forma, não permitirá que pressões políticas substituam a legislação, os pareceres técnicos e os procedimentos necessários à segurança jurídica das famílias.
 
A secretária Tássia Gélio Coleta conta com o respaldo institucional da Administração Municipal para continuar desenvolvendo seu trabalho com autonomia técnica, responsabilidade e respeito à população.
 
O Propovo não precisa de conflitos estimulados por interesses políticos. Precisa de soluções. E é com trabalho, diálogo, responsabilidade e respeito às famílias que a Prefeitura continuará enfrentando essa questão.
 
 
 
Seta
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