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DECRETO N° 11 073, de 19 de fevereiro de 2019.

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00, autorizada pela Lei n° 6296 de 06 de novembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VOTUPREV), um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinados a:
Órgão: 03-Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 04 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 01 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
3.0. 00.00 Despesas Correntes
3.1.00. 00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.03Pensões do RPPS e do Militar
09 122 0052 2113 R$ 330.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo Io deste Decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 04 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 01 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
9.0. 00.00 Reserva de Contingência
9.9.00. 00 Reserva de Contingência
9.9.99.00Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
99 997 0052 2114 R$ 330.000,00

Art. 3° Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6295 de 06 de novembro de 2018 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6296, de 06 de novembro de 2018 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. Artigo 21 da Lei 6296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão