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DECRETO N°. 11 091, de 28 de fevereiro de 2019

( Dispõe sobre fixação da tarifa de Transporte Coletivo Urbano e Rural no Município )

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A tarifa cobrada dos usuários do Transporte Coletivo do Município, urbano e rural, fica fixada à partir de 1º de março de 2019 como segue:
I - transporte no perímetro urbano: R$4,15 (quatro reais e quinze centavos); e
II - transporte no perímetro rural: R$10,79 (dez reais e setenta e nove centavos)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração

Jair de Oliveira
Secretário Municipal de Transito, Transporte e Segurança

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália A manda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão