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DECRETO Nº 18 962, de 30 de abril de 2025

(Dispõe sobre a remoção da servidora que especifica e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de reorganização da rede municipal de ensino;
Considerando a necessidade de iniciar o funcionamento de novas Unidades Escolares na Rede Pública Municipal de Ensino;
Considerando o disposto no inciso II, do artigo 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe ao município o exercício da ação redistributiva em relação a suas escolas;
Considerando o disposto nos incisos IX, X e XXIV, do artigo 53, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no artigo 42, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n.º 187, de 30 de agosto de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica realizada a remoção da servidora pública Maria Cecília Pereira Soares Ribeiro, titular do cargo de Diretor de Escola, do CEMEI “Terezinha Guerra” para o CEMEI “Professora Célia Aparecida Ribeiro”.
Art. 2º A Servidora deverá comparecer na nova Unidade Escolar no primeiro dia útil após o retorno das atividades laborais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento