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DECRETO Nº 18 945, de 28 de abril de 2025

(Dispõe sobre fixação da tarifa de Transporte Coletivo Urbano no Município de Votuporanga)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º A tarifa cobrada dos usuários do Transporte Coletivo Urbano do Município, fica fixada a partir de 1º de maio de 2025 como segue:
I – Transporte no perímetro urbano: R$ 12,00 (doze reais), sendo:
a) R$ 3,89 (três reais e oitenta e nove centavos) pagos pelo usuário;
b) R$ 8,11 (oito reais e onze centavos) pelo Município, nos termos da Lei Municipal nº 7.126, de 07 de maio de 2024.
Art. 2º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto nº 17.037, de 07 de maio de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de abril de 2025.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Marcelo Marin Zeitune
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento