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DECRETO N°. 11 119, de 7 de março de 2019

(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.100.000,00, autorizado pela Lei n°. 6359, de 07 de março de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2019, no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 - Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
26.782.0032.2075 Manutenção das Atividades do Trânsito 1399
Fonte de Recursos 01 - Tesouro Valor R$ 100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 7 de março de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão