Ir para o conteúdo

DECRETO N° 11 120, de 7 de março de 2019

(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00, autorizado pela Lei 6.360 de 07 de março de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a:
ORGÃO - 03 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária — 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora - 04 - Departamento Técnico Operacional
3.0. 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00. 00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
17.512.0047.2.109-078
Atividade 2.109 - Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 500.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 10 será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I na importância de R$ 240.000,00 e de acordo com o inciso II na importância de R$ 260.000,00 da Lei Federal n0 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 6.295, de 06 de novembro de 2018 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e anexos V e VI da Lei 6.296 de 06 de novembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. artigo 21 da Lei 6.296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de março de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da Saev Ambiental
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão