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DECRETO No 12 084, de 28 de fevereiro de2020

(Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Suplementar, no valor de R$.526.000,00, autorizado pela Lei nº 6504, de 27 de fevereiro de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no exercício de 2020, no valor de R$.526.000,00
(quinhentos e vinte e seis mil reais) destinados a:

Orgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:04 - Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
12.361.0007.1001 Construção e Ampliação de Unidades Escolares - CEM
Fonte de Recursos 0l - Tesouro 238
Valor R$ 526.000,00

Art.2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1o será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal no
4.320164, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de fevereiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão