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Atualizado em: 07/02/2025 às 07h53

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DECRETO Nº 18348, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Consórcios, Servidores Municipais/ Cessão de servidor

Em vigor

                            DECRETO Nº 18 348, de 06 de fevereiro de 2025

(Dispõe sobre cessão de servidor público para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a Cláusula Quinquagésima Terceira do Anexo II, da Lei Municipal nº 7.095, de 19 de março de 2024,

DECRETA:

Art.1º Fica cedido para atuar nas funções administrativas, no Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP, sempre que requisitado, a servidor público municipal Henrique Penariol Raia, matrícula nº 79815.

Parágrafo único. A gratificação para o desempenho da função referida no “caput” deste artigo ficará sob a responsabilidade do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de fevereiro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 18347, 06 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre cessão de servidora pública para prestar serviços junto ao Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista – CINORP	06/02/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 7140, 28 DE MAIO DE 2024	Acresce o inciso III ao artigo 3º da Lei Municipal nº 6.543, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre autorização de filiação do Município de Votuporanga/SP, junto ao Consórcio de Turismo Intermunicipal da Região Turística “Maravilhas do Rio Grande” - COTIMARG e dá outras providencias”	28/05/2024
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