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DECRETO N° II 582, de 05 de setembro de 2019.

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 179.750,00, autorizada pela Lei n° 6314 de 04 de dezembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 179.750,00 (cento e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

75 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental

245 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 9.750,00
3.1.90.94.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

251 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 150.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

255 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 5.000,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

343 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 1.500,00
3.1.90.94.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento

944 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 500,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1086 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 1.000,00
3.1.90.94.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1214 10.303.0027.2066.0000 Assist. Farmac. em todos os níveis de complex. 2.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município

1402 04.122.0034.2078.0000 Despesas Gerais da Administração
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1552 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás. 3.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL...................................R$ 179.750,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

65 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 1.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

77 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 1.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental

242 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 150.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

244 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 8.750,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 

246 12.361.0007.2019.0000 Manut. das Ativ. do Ensino Fundamental 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

348 12.365.0008.2141.0000 Manut. das Ativ. da Educ. Infantil - Pré-Escola 1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento

943 04.122.0022.2057.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração 500,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1085 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1216 10.303.0027.2066.0000 Assist. Farmac. em todos os níveis de complex. 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município

1406 04.122.0034.2078.0000 Despesas Gerais da Administração 5.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1549 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Bás. 3.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL...................................R$ 179.750,00

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de setembro de 2019

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Wagner Hashimoto
Respondendo pela Secretaria Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão