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DECRETO Nº 20 261, de 01 de abril de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.508.000,00, autorizado pela Lei nº. 7409, de 31 de março de 2026) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$1.508.000,00 (um milhão, quinhentos e oito mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub Função 812 – Desporto Comunitário
Programa 0036 – Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer
Projeto 1044 – Construção do Espaço Esportivo Comunitário
 
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 1.462.500,00
 
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 45.500,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64,
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de abril de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento