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DECRETO N °11.605, de 13 de setembro de 2019

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00, autorizada pela Lei n ° 6.296 de 06 de novembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar para o exercício de 2019 no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO - 03 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária - 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO
AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora - 01 - Departamento Administrativo
4.0. 00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00. 00 - Investimentos
4.4.90.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
17.122.0047.2.102-017
Atividade 2.102 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios
Valor-R$ 115.000,00

Unidade Executora - 01 - Departamento de Meio Ambiente
3.0. 00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00. 00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
18.541.0047.2.111 - 107
Atividade 2.111 - Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO - 03 - AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária - 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora - 01 - Departamento Administrativo
9.0. 00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00. 00 Reserva de Contingência
9.9.99.00 Reserva de Contingência 9.9.99.99 Reserva de Contingência
99.999.0047.2.105-026
Atividade 2.105 - Reserva de Contingência - SAEV
Fonte de Recursos - 04 Recursos Próprios
Valor -R$ 135.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 6.295, de 06 de novembro de 2018 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e anexos V e VI da Lei 6.296 de 06 de novembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. artigo 21 da Lei 6.296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 13 de setembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Waldecy Antonio Bortolote
Superintendente da Saev Ambiental
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão