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DECRETO N° 11 606, de 13 de setembro de 2019.

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 120.000,00, autorizada pela Lei n° 6314 de 04 de dezembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

75 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 5.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

326 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Creche 35.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1086 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 3.000,00
3.1.90.94.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1089 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 75.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município

1418 28.846.0034.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 1.000,00
3.1.90.91.00SENTENÇAS JUDICIAIS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 Fundo Social de Solidariedade do Mun
00 Fundo Social de Solidariedade do Mun

1724 04.122.0038.2083.0000 Manutenção das Atividades do FMSMV 1.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL................................R$ 120.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

66 04.122.0003.2006.0000 Coordenação das Relações Institucionais 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

317 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Creche 35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1082 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1087 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Bás. 75.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município

1419 28.846.0034.0003.0000 Pagamento de Sentenças Judiciais 1.000,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
20 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga

1726 04.122.0038.2083.0000 Manutenção das Atividades do FMSMV 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
TOTAL................................R$ 120.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de setembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão