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DECRETO N° 11 607, de 13 de setembro de 2019.

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 455.550,00, autorizada pela Lei n° 6296 de 06 de novembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 455.550,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

71 04.122.0003.2006.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 3.700,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
04 Corpo de Bombeiros

108 04.122.0005.2011.0000 Prevenção e Combate ao Sinistro 6.950,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
02 Departamento de Ensino Fundamental

253 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes

799 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 4.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 Secretaria Municipal da Fazenda
02 Departamento de Contabilidade

866 04.121.0020.2052.0000 Desenv. e Aperf. da Gestão e do Planej. Econômico 63.400,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1089 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
02 Departamento de Cultura

1316 13.392.0011.2029.0000 Eventos e Projetos Culturais 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito

1389 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1611 08.244.0055.2135.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

1794 14.244.0062.2163.0000 Fortalec. da Proteção dos Direitos das Mulheres 55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL................................R$ 455.550,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1 ° deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

63 04.122.0003.2005.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 10.650,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante

482 12.363.0010.2022.0000 Desenv. do Ensino Superior e Profissionalizante 200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
03 Departamento de Recreação e Lazer

829 27.813.0019.2005.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

847 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1063 10.301.0025.0001.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 10.000,00
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1064 10.301.0025.0001.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 15.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
01 Administração e Planejamento

1366 26.782.0031.2074.0000 Mobilidade Urbana 2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1367 26.782.0031.2074.0000 Mobilidade Urbana 2.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1369 26.782.0031.2074.0000 Mobilidade Urbana 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1371 26.782.0031.2074.0000 Mobilidade Urbana 4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município

1413 28.846.0034.0002.0000 Despesas Diversas do Município 80.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

1422 99.999.0035.2079.0000 Reserva de Contingência 63.400,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1511 08.244.0055.2129.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1582 08.244.0055.2132.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL................................R$ 455.550,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6295 de 06 de novembro de 2018 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6296, de 06 de novembro de 2018 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. Artigo 21 da Lei 6296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 13 de setembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão