Ir para o conteúdo

DECRETO N° 11 622, de 20 de setembro de 2019

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.057.950,00, autorizada pela Lei n° 6296 de 06 de novembro de 2018)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.057.950,00 (um milhão, cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação

88 04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
04 Corpo de Bombeiros

105 04.122.0005.2011.0000 Prevenção e Combate ao Sinistro 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade

186 04.122.0006.2147.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 2.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
01 Administração e Planejamento

226 12.361.0007.2018.0000 Escola Cidadã 7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇ AMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

339 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 30.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
04 Fundeb

370 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 123.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

400 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 34.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

416 12.365.0008.2141.0000 Primeira Infância 28.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
01 Administração e Planejamento

654 04.127.0016.2148.0000 Ordenamento Urbano 42.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

658 04.127.0016.2148.0000 Ordenamento Urbano 7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
02 Departamento de Planejamento Urbano

675 04.127.0016.2039.0000 Ordenamento Urbano 9.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

677 04.127.0016.2039.0000 Ordenamento Urbano 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 Secretaria Municipal de Planejamento
04 Departamento de Habitação

717 16.482.0016.2043.0000 Ordenamento Urbano 58.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

721 16.482.0016.2043.0000 Ordenamento Urbano 12.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
02 Departamento de Esportes

797 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

807 27.812.0019.2048.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

817 27.812.0019.2049.0000 Incentivo ao Esporte Amador ao Lazer e Recreação 140.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
03 Departamento de Recreação e Lazer

835 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 14.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

836 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

837 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

839 27.813.0019.2050.0000 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento

945 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

951 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
05 Departamento de Qualidade Urbana e Rural

996 15.452.0030.2157.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1125 10.301.0028.2068.0000 Fortalec. e Aperfeiçoamento da Gestão do SUS 22.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

1128 10.301.0028.2068.0000 Fortalec. e Aperfeiçoamento da Gestão do SUS 14.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1135 10.301.0028.2068.0000 Fortalec. e Aperfeiçoamento da Gestão do SUS 32.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1230 10.304.0026.2064.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 1.950,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

1276 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 37.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
03 Departamento de Turismo

1347 23.695.0012.2031.0000 Implantação e Manutenção das Ações em Turismo 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇ AMENTÁRIO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
02 Departamento de Trânsito

1394 26.782.0032.2075.0000 Gestão de Trânsito 134.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1536 08.244.0055.2131.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 81.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1606 08.244.0055.2135.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 8.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇ AMENTÁRIO

1611 08.244.0055.2135.0000 Consolidação do Sistema Único de Assist. Social 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

1787 14.244.0062.2163.0000 Fortalec. da Proteção dos Direitos das Mulheres 72.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1791 14.244.0062.2163.0000 Fortalec. da Proteção dos Direitos das Mulheres 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
TOTAL.............................R$ 1.057.950,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
01 Administração e Planejamento

59 04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais 2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 Secretaria Municipal de Governo
04 Corpo de Bombeiros

103 04.122.0005.2005.0000 Prevenção e Combate ao Sinistro 3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 Secretaria Municipal da Cidade
01 Secretaria da Cidade

180 04.122.0006.2146.0000 Cidadania em Primeiro Lugar 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

207 15.452.0060.2159.0000 Gestão dos Serviços Urbanos 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Secretaria Municipal da Educação
03 Departamento de Educação Infantil

317 12.365.0008.2023.0000 Primeira Infância 30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
11 Secretaria Municipal da Administração
01 Administração e Planejamento

941 04.122.0022.2057.0000 Organização e Modernização Administrativa 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 Secretaria Municipal de Obras
06 Departamento de Fiscalização de Obras

1050 15.451.0024.2160.0000 Prédios Institucionais 2.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1233 10.304.0026.2064.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 1.950,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 Encargos Gerais do Município
00 Encargos Gerais do Município

1413 28.846.0034.0002.0000 Despesas Diversas do Município 999.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

1423 99.999.0035.2165.0000 Reserva de Contingência 10.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL.............................R$ 1.057.950,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6295 de 06 de novembro de 2018 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6296, de 06 de novembro de 2018 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, aut. Artigo 21 da Lei 6296 de 06 de novembro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”,/20 de setembro de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Chefe da Divisão