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DECRETO Nº 18 283, de 31 de janeiro de 2025

(Constitui Comissão para subsidiar a Administração Municipal no levantamento de dados, orientações e acompanhamentos necessários na avaliação de bens imóveis que devam ser adquiridos, locados ou alienados do Patrimônio do Município)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão para subsidiar a Administração Municipal no levantamento de dados, orientações e acompanhamentos necessários na avaliação de bens imóveis que devam ser adquiridos, locados ou alienados do Patrimônio do Município que será composta dos seguintes membros:
I– Tássia Gélio Coleta, CAU nº A49392-9, Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que será a Presidente da Comissão;
II– Miguel Maturana Filho, RG nº 7.XXX.XX-6, Secretário Municipal da Administração;
III – Gustavo Nascimento Tosto e Amaral, CREA nº 5061331158, Engenheiro Civil;
IV- José Nelson Chino Bolotário, RG nº 16.XXX.XXX-1, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V- Marcelo José Madrid, CRECI nº 43.712, Corretor de Imóveis;
VI - Luiz Carlos Bissoli, CRECI nº 71.282, Corretor de Imóveis;
VII - Sérgio Luiz Gaspar, CRECI nº 150818, Corretor de Imóveis;
VIII - João Carlos do Nascimento, CRECI nº 116059, Corretor de Imóveis;
IX. Rafaela Caris Perinelli, CAU nº 71592, Arquiteta e Chefe de Departamento de Arquitetura e Fiscalização.
Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados, sendo os trabalhos considerados de relevância para o Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.088, de 02 de fevereiro de 2021.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de janeiro de 2025

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal da Planejamento Urbano e Habitação

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão