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DECRETO N° 11 997, de 03 de fevereiro de 2020.

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 74.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento

677 04.127.0016.2148.0000 Manut.Depart.de Gestão de Projetos 19.000,00
3.3.90.40.00 LOCAÇÃO DE SOFTWARE

15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito

1412 26.782.0032.2075.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 55.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUN.
TOTAL.....................................R$ 74.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento

667 04.127.0016.2148.0000 Manut.Depart.de Gestão de Projetos 19.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
02 Departamento de Trânsito

1411 26.782.0032.2075.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 55.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL.....................................R$ 74.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de fevereiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Chefe da Divisão