DECRETO Nº 20 458, de 01 de junho de 2026
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.527.000,00, autorizada pela Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.527.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Procon
76 14.422.0005.2004.0000 Proteção e Defesa do Consumidor 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
181 04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
228 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
534 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Esp., Urg. e Emergência 23.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
856 15.451.0027.1004.0000 Infraestrutura para Todos 1.500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ...............................R$ 1.527.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03 Procon
78 14.422.0005.2004.0000 Proteção e Defesa do Consumidor 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
184 04.122.0010.2014.0000 Governança Municipal Integrada 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
353 12.361.0011.2021.0000 Escola Cidadã 1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
00 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
533 10.302.0018.2036.0000 Reorg., Exp. e Qual. da At. Esp., Urg. e Emergência 23.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 Obras Públicas
857 15.451.0027.1004.0000 Infraestrutura para Todos 1.500.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ...............................R$ 1.527.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de junho de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
