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DECRETO N° 12 087, de 28 de fevereiro de 2020

(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 220.000,00, autorizado pela Lei n°. 6510, de 27 de fevereiro de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2020, no valor de R$.220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04- Secretaria Municipal da Educação Unidade Executora: 03 - Departamento de Educação Infantil
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil Programa 0008 Primeira Infância
Atividade 2.023 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 110.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04- Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 - Departamento de Educação Infantil
4.0. 00.00 Despesas de Capital
4.4.00. 00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Função 12 Educação
Sub Função 365 Educação Infantil Programa
0008 Primeira Infância
Atividade 2.141 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Pré Escola
Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 110.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de fevereiro de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão