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DECRETO N° 12 176, de 23 de março de 2020

(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00, autorizada pela Lei n° 6466 de 12 de novembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1290 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1301 10.305.0026.2065.0000 Promoção da Vigilância das condições de Saúde 40.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1474 08.243.0055.2133.0000 Consol. do Sistema Único de Assist. Social - SUAS 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL .................................. R$ 150.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1° deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 Fundo Municipal da Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde

1077 10.301.0025.1024.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 40.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1226 10.303.0027.2066.0000 Garantia de Acesso aos Medicamentos e promover 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 Fundo Municipal de Assistência Social
00 Fundo Municipal de Assistência Social

1534 08.244.0055.2129.0000 Consol. do Sistema Único de Assist. Social - SUAS 50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1567 08.244.0055.2131.0000 Consol. do Sistema Único de Assist. Social - SUAS 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL................................R$ 150.000,00

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da lei n° 6465 de 12 de novembro de 2019 - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6466, de 12 de novembro de 2019 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado pelo Artigo 21 da Lei 6466 de 12 de novembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de março de 2020.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão