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DECRETO N° 12 241, de 15 de abril de 2020

(Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDEC, instituído pela Lei n° 6.088, de 06 de dezembro de 2017)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDEC, instituído pela Lei n° 6.088, de 06 de dezembro de 2017, tem por objetivo proporcionar recursos e meios visando ao desenvolvimento econômico do Município de Votuporanga/SP.
Art. 2º Para fins de que trata o inciso I, do artigo 20, da Lei Municipal n° 6.088, de 06 de dezembro de 2017, fica instituída uma contribuição, a ser paga anualmente pela empresa beneficiada com doação de área pelo Município, com os encargos previstos em Lei, a qualquer tempo, pelo prazo de 4 (quatro anos), que terá como base o valor venal da terra nua (sem construção) do imóvel doado, apurando-se esse valor pela Planta Genérica de Valores do Município;
Parágrafo Único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o pagamento à vista ou de forma antecipada, da contribuição a ser paga pela empresa beneficiada, atende ao interesse público.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão destinados para:
I - Financiamento de atividades nas áreas industrial, comércio e de serviços do Município, observadas as prioridades propostas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE e autorizadas pela Autoridade competente;
II - Custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira;
III - estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para a expansão de oportunidades de investimentos;
IV - Contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às decisões do Conselho;
V - Outras despesas ou investimentos não previstos, sempre voltadas ao interesse social e econômico do Município.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Flávio Augusto Piacenti Júnior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão