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DECRETO Nº 17 996, de 29 de novembro de 2024

(Dispõe sobre a suspensão de nove dias de gozo de férias da servidora pública municipal Jaqueline da Silva Souza Campos, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, e assegura o gozo em data posterior)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos nove dias de gozo de férias da servidora pública municipal Jaqueline da Silva Souza Campos, matrícula nº 51640, por motivo de licença maternidade, a partir do dia 22 de novembro de 2024, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 21 a 29 de maio de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de novembro de 2024.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalim
Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão