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DECRETO Nº 17 985, de 27 de novembro de 2024

(Cessa os efeitos do Decreto nº 17.308, de 24 de maio de 2024, que concedeu afastamento sem vencimentos, à servidora pública municipal Natália Janaina Ávila Mendonça de Souza para tratar de interesses particulares)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cessados, a partir de 02 de dezembro de 2024, os efeitos do Decreto nº17.308, de 24 de maio de 2024, que concedeu à servidora pública municipal Natália Janaina Ávila Mendonça de Souza, matrícula nº 71549, afastamento sem vencimentos para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 121 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Andréa Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão