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DECRETO N°. 11 167, de 27 de março de 2019

(Concede afastamento ao servidor Ismael Azevedo Molina para prestar serviços à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no período de 15 de março a 31 de dezembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido afastamento, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n° 187, de 30 de agosto de 2011, ao servidor Ismael Azevedo Molina, RG. n° 9.XXX.XXX-3, CPF n.° 601.XXX.XXX-53, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal Tributário, lotado no Departamento de Receita Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda, para com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do seu cargo, prestar serviços junto à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no período de 15 de março a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2019.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão