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DECRETO N° 12 474, de 17 de julho de 2020

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 118.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação

91 04.131.0003.2007.0000 Depto. de Cerimonial e Comunicação 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1105 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1171 10.302.0029.2069.0000 Oferta de Serviços de Saúde Mental CEO,CAPSII 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1451 08.241.0055.2155.0000 Estrut. da rede Socioassist. de Proteção Social 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1484 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 18.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1583 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2077 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL.................................R$ 118.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo Io deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação

92 04.131.0003.2007.0000 Depto. de Cerimonial e Comunicação 10.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1107 10.301.0025.2062.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1175 10.302.0029.2069.0000 Oferta de Serviços de Saúde Mental CEO,CAPSII 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1445 08.241.0055.1078.0000 Reforma e ampliação do Centro Dia do Idoso 50.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1471 08.243.0055.2133.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1577 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 15.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL.................................R$ 118.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de julho 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão