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 (ANEXOS NO ARQUIVO PDF)

LEI     Nº  6 476, de 04 de dezembro de 2019
 
(Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020)
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2020, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
III - O Orçamento da Administração Indireta.
 
Seção I
Da Receita
 
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, estima a receita em R$ 374.706.632,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma:
I – Orçamento Fiscal em R$242.431.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$. 132.275.632,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais).
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:
 

1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	295.584.100,00
Impostos, Taxas e Contribuições Me- lhoria Contribuições	82.958.300,00 5.880.000,00
Receita Patrimonial	1.207.000,00
Receita de Serviços	2.000,00
Transferências Correntes	199.758.400,00
(- )    Dedução para FUNDEB	(23.023.600,00)
Outras Receitas Corrente                         Receita Corrente Líquida	5.778.400,00 272.560.500,00
RECEITA DE CAPITAL                       Transferências de Capital	21.640.500,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA	294.201.000,00

 
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
 

2.1.1 – RECEITAS CORRENTES	42.580.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições Me- lhoria Receita Patrimonial	27.000,00 215.000,00
Receita de Serviços	40.442.000,00
Transferências Correntes	3.000,00
Outras Receitas Correntes	1.893.000,00
2.1.2   RECEITAS DE CAPITAL                           Operação de Crédito Interna	630.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA	43.210.000,00

 
      2.2. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 

2.2.1 – RECEITAS CORRENTES	16.985.447,00
Contribuições	8.985.447,00
Receita Patrimonial	8.000.000,00
2.2.2. -  RECEITAS CORRENTES – INTRA-                             ORÇAMENTÁRIA                             Receitas Correntes –                                            Intra-Orçamentárias	410.000,00 19.900.185,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA	37.295.632,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO	374.706.632,00

Seção II
Da Despesa
 
Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 374.706.632,00 (trezentos e setenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais):
I – Orçamento Fiscal em R$ 242.431.000,00 (duzentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais);
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 132.275.632,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais).
Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizadas segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.
Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
 
I – DESPESAS
 

1 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Despesas Correntes	266.034.500,00
2 – Despesas de Capital	27.639.500,00
3 -  Reserva de Contingência	527.000,00
TOTAL	294.201.000,00

 
 

2 – RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Despesas Correntes	38.011.000,00
2 – Despesas de Capital	4.899.000,00
3  - Reserva de Contingência	300.000,00
TOTAL	43.210.000,00

 
   

3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
1 – Despesas Correntes	11.937.480,00
2 – Despesas de Capital	1.370.000,00
3  - Reserva de Contingência	23.988.152,00
TOTAL	37.295.632,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO	374.706.632,00

II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL		199.477.000,00
1 – CAMARA MUNICIPAL
1 – Câmara Municipal	6.114.000,00
2 – PREFEITURA MUNICIPAL
1 – Gabinete do Prefeito	824.000,00
2 – Secretaria Municipal de Governo	2.885.000,00
3 – Secretaria Municipal da Cidade	6.160.000,00
4 – Secretaria Municipal da Educação         5 – Procuradoria Geral do Município         6 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico	88.389.000,00 2.092.000,00 3.999.000,00
7 – Secretaria Municipal de Planejamento	5.486.000,00
8 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos	1.416.000,00
9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer        10 - Secretaria Municipal de Fazenda	6.711.000,00 7.439.000,00
11- Secretaria Municipal da Administração	5.923.000,00
12- Secretaria Municipal de Obras	26.113.000,00
14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo	5.083.000,00
15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e                 Segurança	7.550.000,00
16- Encargos Gerais do Município        20- Fundo Social de Solidariedade Mun.Votuporanga        21- Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA        22- Secretaria Municipal da Transferência Controladoria,               Geral	21.028.000,00 612.000,00 360.000,00   809.000,00
23- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher	484.000,00
2.2. – DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA      –    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		43.210.000,00
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL		132.019.632,00
04 – Instituto de Previdência do Município Votuporanga	37.295.632,00
13 – Secretária Municipal de Saúde	80.151.000,00
17 -  Fundo Municipal de Assistência Social	13.863.000,00
18 -  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e                  Do Adolescente	481.000,00
19 -  Fundo Municipal do Idoso	229.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA		374.706.632,00

 
 
SEÇÃO III
Das Disposições Gerais
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a:
I – abrirem, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de quinze por cento da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, regulamentado por Decreto.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I do artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos nas formas previstas no artigo 43, § 1º, inciso I , II  e IV, da Lei Federal nº 4.320/64, por meio de Lei específica.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado por meio de Resolução do Senado Federal.
Art. 8º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e o Instituto de Previdência de Votuporanga ficam obrigados a encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 9° Os orçamentos das autarquias, órgãos da administração indireta, discriminarão as receitas e despesas e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.
Art. 10.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2019.
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão