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Atualizado em: 27/11/2024 às 09h09

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DECRETO Nº 12480, 23 DE JULHO DE 2020

Assunto(s): Servidores Municipais/ Suspensão de Férias

Em vigor

DECRETO N° 12 480, de 23 de julho de 2020

(Prorroga o período de suspensão e cancelamento de férias de servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, de que trata o Decreto n° 12.152, de 16 de março de 2020)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido até 28 de agosto de 2020, a suspensão e cancelamento das requisições de férias, ainda não gozadas, de todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), observado o disposto no Decreto n° 12.152, de 16 de março de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo

Márcia Cristina Fernandes Prado Reina
Secretária Municipal da Saúde

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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