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DECRETO N° 12 484, de 24 de julho de 2020

(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 946.000,00, autorizada pela Lei n° 6476 de 04 de dezembro de 2019)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1ºFica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 946.000,00 (novecentos e quarenta e seis mil reais), destinados a:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil

328 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Creche 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar

447 12.361.0009.2024.0000 Alimentação Escolar 512.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

470 12.365.0009.2024.0000 Alimentação Escolar 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento

676 04.127.0016.2148.0000 Manut. do Departamento de Gestão de Projetos 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana 

715 04.127.0016.2042.0000 Manut. do departamento de topografia e drenagem 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação

732 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer

845 27.813.0019.2050.0000 Manutenção das Escolas Esportivas 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 Departamento de Fiscalização de Obras

1016 15.451.0023.1016.0000 100% Pavimentação Asfáltica 23.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1232 10.303.0027.2066.0000 Assist. Farmac. em todos os níveis de complex. 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1158 10.302.0029.2063.0000 Contrato de Gestão 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1485 08.243.0055.2143.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1558 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 3.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1560 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 3.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1562 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 1.000,00
3.1:90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1587 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL...............................R$ 946.000,00

Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 10 deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil

318 12.365.0008.2023.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Creche 30.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar

450 12.361.0009.2024.0000 Alimentação Escolar 232.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

451 12.361.0009.2024.0000 Alimentação Escolar 280.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

469 12.365.0009.2024.0000 Alimentação Escolar 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
01 Administração e Planejamento

671 04.127.0016.2148.0000 Manut. do Departamento de Gestão de Projetos 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana

712 04.127.0016.2042.0000 Manut. do departamento de topografia e drenagem 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04 Departamento de Habitação

733 16.482.0016.2043.0000 Manutenção do Departamento de Habitação 8.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
03 Departamento de Recreação e Lazer

854 27.813.0019.2050.0000 Manutenção das Escolas Esportivas 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06 Departamento de Fiscalização de Obras

1017 15.451.0023.1016.0000 100% Pavimentação Asfáltica 23.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde

1156 10.302.0029.2063.0000 Contrato de Gestão 300.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1228 10.303.0027.2066.0000 Assist. Farmac. em todos os níveis de complex. 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1495 08.243.0055.2143.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 13.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

1556 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 6.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR

1563 08.244.0055.2131.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1585 08.244.0055.2132.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. 8.000,00
3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR
TOTAL................................R$946.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão