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DECRETO N°12 566, de 12 de agosto de 2020

(Dispõe sobre a permissão de uso do “BOX 20”, localizado no recinto do Terminal Rodoviário Municipal “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida” e dá outras providencias)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Permissão concedida pela Caixa Econômica Federal à empresa J.B. Casa Lotérica Votuporanga - Ltda., para exploração de uma Unidade Lotérica no recinto do Terminal Rodoviário Municipal “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida”
Considerando a essencialidade da logística, dos serviços prestados à população e do Interesse Público.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a permissão de uso do “BOX 20”, localizado no recinto do Terminal Rodoviário Municipal “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida, à empresa J.B. Casa Lotérica Votuporanga - Ltda., para fins de exploração de uma Unidade Lotérica da Caixa Econômica Federal.
Art. 2ºA permissão de uso de que trata este Decreto, dar-se-á por tempo indeterminado, a título precário e oneroso, nos termos do Decreto Municipal 9.118, de 16 de setembro de 2014.
Art. 3º Enquanto perdurar a permissão referida no artigo 1º, o permissionário deverá utilizar o espaço para desenvolvimento de suas atividades relacionadas, exclusivamente.
Art. 4º A presente permissão será instrumentalizada através de Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de agosto de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
José Marcelino Poli
Secretário Municipal da Cidade
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão