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DECRETO N° 12 567, de 12 de agosto de 2020

(Dispõe sobre a permissão de uso do “BOX 26”, localizado no recinto do Terminal Rodoviário Municipal “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida” e dá outras providencias)

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a detenção da Concessão dos Transportes Coletivos Interestaduais e Intermunicipais pela empresa Expresso Itamarati S/A;
Considerando a necessidade de um ponto nas dependências do Terminal Rodoviário Municipal, para atendimento e comercialização de passagens de transportes terrestres, interestaduais e intermunicipais, e
Considerando a essencialidade da logística, dos serviços prestados à população e do Interesse Público.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a permissão de uso do “BOX 26”, localizado no recinto do Terminal Rodoviário Municipal “Prefeito Leônidas Pereira de Almeida, à empresa Expresso Itamarati S/A, para utilização com a finalidade de atendimento e comercialização de passagens de transportes terrestres, interestaduais e intermunicipais.
Art. 2º A permissão de uso dar-se-á por tempo indeterminado, a título precário e oneroso, nos termos do Decreto Municipal 9.118, de 16 de setembro de 2014.
Art. 3º Enquanto perdurar a permissão referida no artigo 1º, o permissionário deverá utilizar o espaço para desenvolvimento de suas atividades relacionadas, exclusivamente.
Art. 4º A presente permissão será instrumentalizada através de Termo de Permissão de Uso.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 desgosto de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
José Marcelino Poli
Secretário Municipal da Cidade
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão