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Atualizado em: 21/11/2024 às 10h27
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DECRETO Nº 17966, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 17 966, de 19 de novembro de 2024

(Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00, autorizado pela 7.196, de 19 de novembro de 2024)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2024, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) destinados a:

Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de
Votuporanga
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços – P. Jurídica
17.512.0046.2.132 - 067
Atividade 2.132 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 800.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº4.320/64 que trata do excesso de arrecadação considerando a tendência do exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 2024.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal

Marcelo Roncolato Cambrais
Superintendente da Saev Ambiental

Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil


Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 19110, 11 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 80.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 11/06/2025
DECRETO Nº 19101, 09 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$38.000,00, autorizado pela Lei nº. 7207, de 09 de dezembro de 2024 09/06/2025
DECRETO Nº 19094, 05 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.300.000,00, autorizado pela Lei nº. 7265, de 04 de junho de 2025 05/06/2025
DECRETO Nº 19065, 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.157,82, autorizado pela Lei nº. 7262, de 27 de maio de 2025 29/05/2025
DECRETO Nº 19060, 28 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 961.000,00, autorizado pela Lei nº. 7207, de 09 de dezembro de 2024 28/05/2025
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