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DECRETO N° 13.001, de 13 de janeiro de 2021

(Nomeia Comissão Especial para a análise de processos referentes a solicitações de aumento de tarifas de transporte coletivo urbano pela concessionária)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para a análise de processos referentes a solicitações de aumento de tarifas de transporte coletivo urbano pela concessionária, que será composta
pelos seguintes membros:
I- Marcos Silvério Moreno Camargo, Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, CPF n° 133.XXX.XXX-85, que será seu Presidente;
II- Alexandre Elias Giora, Secretário Municipal de Governo, CPF n° 259.XXX.XXX-02;
III- Andréa Isabel da Silva Thomé, Secretária Municipal da Administração, CPF n°168.XXX.XXX-79;
IV- Rodrigo Antônio Barros Vieira da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, CPF n° 326.XXX.XXX-01;
V- Edison Marco Caporalin, Secretário Municipal da Transparência e Controladoria Geral do Município, CPF n° 213.XXX.XXX-07; e
VI- Ronise Bueno Cagliari, Analista do Executivo X - Contabilidade Pública, CPF n° 121.XXX.XXX-08

Parágrafo único. A Comissão Especial não poderá funcionar com número inferior a três membros.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 10.105, de 21 de dezembro de 2017.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de janeiro de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Andréa Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal de Administração
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo