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DECRETO N°. 13 319, de 14 de maio de 2021.

(Nomeia os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município com mandato até 31 de maio de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n° XXXXX, de XX de maio de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam reconduzidos para comporem a Junta de Recursos Fiscais do Município, com mandato até 31 de maio de 2023, os seguintes membros:
I - pela Prefeitura Municipal:
Efetivo: Wagner Hashimoto - RG. n° 32.XXX.XXX-6;
Suplente: Márcia Regina Botaro Garcia RG. n° 19.XXX.XXX-6,
Efetivo: Douglas Lisboa da Silva, RG n° 34.XXX.XXX-3, Procurador do Município;
Suplente: Heberte Carlos Menezes da Costa, RG n.° 29.XXX.XXX-6, Procurador do Município.
II - pela OAB/SP - Subseção Votuporanga:
Efetivo: Luan Vinícius Lacerda Pimenta, OAB/SP N° 368.876 - RG n.° 47.XXX.XXX-4;
Suplente: Sérgio Geromello, OAB/SP N° 223.203, RG n.° 19.XXX.XXX-0.
IV - pela Câmara Municipal de Votuporanga:
Efetivo: Maurilo Pimenta de Morais, RG. n° 29.XXX.XXX-2;
Suplente: Denise Peres Vieira, RG. n° 26.XXX.XXX-3.
V - pelas Associações de Classe nos termos e na forma do inciso IV, do art. 2o do Decreto n° 13.318, de 14 de maio de 2021, o representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga - SEARVO:
Efetivo: Josneimar Ferreira de Freitas, RG n.° 17.XXX.XXX-1;
Suplente: Danilo Vitor Fiorentino, RG n° 47.XXX.XXX-4.

Art. 2º Os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município serão remunerados na forma do disposto na Lei n° 5.239, de 27 de fevereiro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos do Decreto n° 11.386, de 27 de junho de 2019 e Decreto n° 13.028, de 18 de janeiro de 2021

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de maio de 2021.

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo