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Atualizado em: 03/09/2024 às 15h33
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DECRETO Nº 17637, 01 DE AGOSTO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 17 637, de 01 de agosto de 2024
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.921.000,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.921.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
141    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
147    04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade         1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
232    14.422.0005.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                   2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
268    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental        17.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
335    12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche     12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
346    12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil - Creche        1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
462    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                          2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04      Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
 
529    23.691.0013.2041.0000 Manut. das Atividades da Divisão de Relação e Fomento 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01      Administração e Planejamento
 
619    04.122.0017.2056.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer 500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
639    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                         200,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
645    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      8.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02      Departamento de Tecnologia da Informação
 
783    04.126.0019.2067.0000 Desenv. das Ativ. do Depto. de Tecnologia da Inf.           16.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
826    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica       8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
830    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica     80.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
834    10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                       1.532.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
835    10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                          200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
860    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                   11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
902    10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl.   2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1082  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                     4.200,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1145  08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1166  08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    1.400,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
1196  08.244.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica      2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1400  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                7.100,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1545  16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social  1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura
 
1566  04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura                    4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TOTAL ...............................R$ 1.921.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
03      SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01      Secretaria da Cidade
 
213    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                               4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
220    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                               1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
221    04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário                                               2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
250    12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                   3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
441    12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar       26.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
449    12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos                                                          3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05      Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
 
539    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
542    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude            2.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04      Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
 
670    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                         3.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
674    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                         5.800,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
765    04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Administração           16.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
842    10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão                                                       1.532.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
845    10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão                                                          200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
909    10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 99.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
947    10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental                             2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1084  28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública                                           4.200,00
3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1099  08.241.0038.2101.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl.     1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1149  08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                   2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1150  08.244.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                   1.400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01      Administração e Planejamento
 
1371  04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Transp. e Gab. Civil 5.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1373  04.122.0051.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1381  04.122.0051.2151.0000 Manut. das Ativ. da Transparência e Atos Adm. e Legisl. 1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
1499  04.122.0015.2045.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Planejamento            1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1503  04.127.0015.2047.0000 Manut. do Cons. da Cidade e Orçamento Participativo      2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
26      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1534    04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento      2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
TOTAL ...............................R$ 1.921.000,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.              
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de agosto de 2024.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
  
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
  
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
  
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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