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LEI COMPLEMENTAR Nº. 335, de 31 de janeiro de 2017
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(Concede aumento de oito por cento (8%) as Funções de Confiança de Coordenação de Serviço criadas pela Lei Complementar nº 332 de 24 de janeiro de 2017 )
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º.  Fica concedido aumento de oito por cento (8%) as Funções de Confiança de Coordenação de Serviços criadas pela Lei Complementar nº 332 de 24 de janeiro de 2017.
Art.  2º.  O Anexo I da Lei Complementar nº 332 de 24 de janeiro de 2017 passa vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.
Art. 3º.  As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão a conta de dotações próprias do Orçamento Anual de 2017.
Art. 4º.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de janeiro de 2017.
 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉZAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
 
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
MIGUEL MATURANA FILHO
Secretário Municipal da Administração
 
 
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
 
Publicada  e   registrada   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

 
 
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º desta lei complementar)
 
ANEXO I
(a que se referem os arts. 4º, 5º  e 6º desta Lei Complementar nº 332 de 2017 )
 
 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA	EFERÊNCIA	REMUNERAÇÃO
Encarregado de Coordenação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescente – Casas Lares	FCS-1	3.797,94
Encarregados de Coordenação dos Serviços a que se refere os incisos II a V do art. 1º	FCS-2	3.348,00